A Lei Orçamentária Anual-LOA é um instrumento de planejamento orçamentário em que a Administração Pública Municipal pode legalmente definir as despesas prioritárias para o próximo exercício fiscal e prever a receita que vai pagar por essas despesas.

O mesmo vale para os planos plurianuais – PPA, ou seja, todas as despesas estipuladas na Lei Orçamentária Anual devem estar estrategicamente incluídas no Plano Plurianual. Trata-se de uma ferramenta de planejamento orçamentário que contempla as principais prioridades, objetivos e metas para um período de 4 (quatro anos).

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