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Fixa subsídios prefeito, vice, secretários, vereadores

Alienação de bens

Recebimento de imóvel do Estado

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da LDO 2021

Incentivo financeiro à agentes

LDO para 2021

Decreta Situação de Calamidade Pública

Retorno de algumas atividades comerciais

Abertura de estabelecimentos

Barreira sanitária contra coronavírus

Decreto sobre prevenção do coronavírus

Criação Conselho Direitos Pessoa Com Deficiência

Abertura de crédito adicional especial

Altera a Lei Complementar n° 786/2015

Revisão Geral e Anual dos Servidores

Instituição do Brasão do Município

Autorização para doação de áreas pública

Dispõe sobre doação de lote urbano

Dispõe sobre doação de lote urbano

Autorização aderir ao Programa Mais Médicos