*Não utilize ponto para pesquisar o número da lei.

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Dispõe sobre dação de pagamento de terreno

Dispõe sobre depósitos de que trata a lei 432/1995

Altera lei n° 405/1993.

Institui o Fundo Municipal de Assistência Social

Cria o Conselho Municipal de Assistência Social

Estima receita e fixa a despesa do Município

Autoriza contratar parcelamento de dívida com FGTS

Dispõe sobre diretrizes orçamentárias de 1996

Autoriza abrir crédito especial a favor da AADECOM

Autoriza realização despesas com pessoas carentes

Dispõe sobre mudança padrão da Bandeira Municipal

Dispõe sobre aquisição de área rural

Autoriza a firmar Convênio com o Estado de Goiás

Autoriza alienar um veículo do Município

Institui Pensão Merecimento Sr. Geraldo Ferreira

Autoriza realização despesas com Assistência Socia

Autoriza despesas com Secretaria Segurança Pública

Dispõe sobre ser de utilidade pública a ASMEDA

Dispõe sobre diretrizes orçamentárias de 1995

Institui Conselho Municipal de Saúde