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Ampliação do limite para abertura de créditos

Autoriza celebração de convênios

Dispõe sobre a doação de lote urbano

Autoriza receber imóveis a título de doação

Doação de lote urbano

Contratar operação de crédito com a CEF

Remanejamento da dívida junto ao INSS

Proibição de Vendedor fora de lugares especificado

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2020

Sistema Municipal de Proteção Ambiental

Criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente

Doação de lote urbano

Altera lei 794/2015

Plano de cargos e salários

Utilidade pública - Sindiporá

Revisão anual

Protocolo de intenções

Loteamento e desmembramento

Veículo oficial de divulgação

Revisão anual dos salários