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Desafetação e doação de imóvel

Revisão Geral e Anual dos Serv. Pub. do Legislativ

Altera a Lei n.º 470 sobre código tributário

Descontos sobre débitos tributários

Altera a Lei 414/94

Ponto facultativo

Desapropriação de terreno para Aterro

Pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal

Programa de Estágio

Disciplina participação em consórcio público

Criação de Unidade de Conservação

Cria denominação a prédio público

Controle patrimonial

Diretrizes para a Lei Orçamentária para 2018

Obrigatoriedade das unidades de saúde

Doação de imóvel urbano ao Poder Legislativo

Contratação por tempo determinado

Convênio para subvencionar a AMOG

Revisão anual dos servidores públicos

Receita e Despesa para 2017