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Criação Conselho Direitos Pessoa Com Deficiência

Abertura de crédito adicional especial

Altera a Lei Complementar n° 786/2015

Revisão Geral e Anual dos Servidores

Instituição do Brasão do Município

Autorização para doação de áreas pública

Dispõe sobre doação de lote urbano

Dispõe sobre doação de lote urbano

Autorização aderir ao Programa Mais Médicos

Criação de cargos em comissão

Dispõe sobre doação de lote urbano

Estima receita e fixa a despesa do Município

Institui o Código do Meio Ambiente

Modifica o Código Tributário Municipal

Divulgação dos produtos produzidos no Município

Ampliação do limite para abertura de créditos

Autoriza celebração de convênios

Dispõe sobre a doação de lote urbano

Autoriza receber imóveis a título de doação

Doação de lote urbano