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Abertura de crédito suplementar

Implantação do piso salarial dos ACS

Revogação da Lei Municipal nº 559/2001

Doação de área ao Estado

Autoriza abrir créditos adicionais

Autoriza abrir créditos adicionais

Abertura de crédito suplementar

Fundo Municipal de Educação

Revisão salarial legislativo

Lei de Acesso à Informação

Estima a receita e fixa as despesas do Município

Dispõe sobre o plano plurianual

Concede revisão anual dos salários

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio

Autoriza chefe do Poder Executivo conceder descontos IPTU

Dispõe sobre consignação em folha de pagamento

Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício 2022

Autoriza a abrir créditos adicioniais

Altera dispositivos da Lei Complementar 686/2010

Institui o programa de coleta seletiva de lixo eletrônico