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Situação de emergência na saúde

Ponto Facultativo

Fundo Municipal de Educação

Revisão salarial legislativo

Lei de Acesso à Informação

Estima a receita e fixa as despesas do Município

Dispõe sobre o plano plurianual

Decreta Ponto Facultativo

Gestora de Fundo Municipal

Homologação da eleição do CMS

Rol de Informações Sigilosas

Rol de Informações Desclassificadas

Concede revisão anual dos salários

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio

Autoriza chefe do Poder Executivo conceder descontos IPTU

Dispõe sobre consignação em folha de pagamento

Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício 2022

Autoriza a abrir créditos adicioniais

Altera dispositivos da Lei Complementar 686/2010

Nomeação de servidor - Ivone Bernardes da Silva