LEI 494/94
l — Prover as medidas necessárias à implantação da política municipal de transportes;
2 — Elaborar e executar o Plano Rodoviário Municipal;
3 — Ampliar e conservar a malha viária, integrante do sistema rodoviário do Município; dos diretamente pelo Município;
4— Zelar pela qualidade dos serviços prestados diretamente pelo município, objetivando assegurar níveis ótimos segurança e eficiências;
5 — Controlar e fiscalizar os custos operacionais do setor e promover medidas, visando a maximização dos investimentos do Município, na construção e manutenção da rede viária e nas diferentes modalidades de transportes;
6 — Outras atividades correlatas.