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Contratação por prazo determinado

Denominação à órgão público

Declaração de entidade pública

Estabelece o Piso Salarial - Agentes de Saúde

Dispõe sobre a regulamentação do art. 241

Altera a lei n. 742/2013

Altera a redação da Lei Municipal n.º 740/2014

Altera a denominação da Vila Industrial

Transferência de fontes de recursos

Altera a lei n. 742/2013

Altera o Artigo 100 da Lei 412/94

Criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso

Revisão geral e anual dos servidores

Extingui os cargos em Comissão

Colocação de placas indicativas

Altera a lei n. 742/2013 de 31 de outubro de 2013

Altera a lei n° 742/2013 - PPA/LDO

Cria o Sistema de Adoção de lixeiras

Altera a Lei 595/2004

Direito de uso de imóvel