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Dispõe sobre ser de utilidade pública a ASMEDA

Dispõe sobre diretrizes orçamentárias de 1995

Dispõe sobre doação de lotes urbanos

Dispõe sobre aquisição de área urbana

Institui Conselho Municipal de Saúde

Institui o Conselho Municipal de Saúde

Institui o fundo de Saúde e dá outras providências

Dispõe sobre quadro de pessoal do Município

Dispõe sobre estatuto dos funcionários

Lei Orgânica de Amorinópolis

Criação e Denominação de Escolas Municipais