*Não utilize ponto para pesquisar o número da lei.

Exportar em:

Nova Denominação ao Estadio Municipal Morro Alto

Nova Denominação a Vila Macabeus

Nova Denominação a Praça da Rodoviária

Nova Denominação a Rua Euclides da Cunha

Nova Denominação a Rua Bahia

Nova Denominação a Rua 2

Nova Denominação a Rua Constituição

Nova Denominação a Rua Rui Barbosa

Nova Denominação a Rua São Paulo

Nova Denominação a Rua Minas Gerais

Cria Fundo Municipal do Meio Ambiente

Implantação do Sistema Municipal e Adm Ambiental

Licença para ponto de Moto-Táxi

Revoga Pensão de Merecimento

Cria Conselho Municipal de Educação

Estima receita e fixa despesas do FUNDEP

Institui Conselho Municipal de Saúde

Criação e Denominação de Escolas Municipais