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Ponto facultativo

Altera a Lei n.º 470 sobre código tributário

Ofício ao Executivo de Contas da CELG

Descontos sobre débitos tributários

Altera a Lei 414/94

Ponto facultativo

Desapropriação de terreno para Aterro

Pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal

Limites e confrontações de terrenos urbanos

Nomeação do Conselho Municipal de Educação

Ponto Facultativo - 25 de julho

Ponto facultativo do dia dezessete de julho

Nomeia Diretor de Creche

Nomeia Diretor do Desporto e Lazer

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Desapropriação de área de terreno

Regulamenta realização da Festa de Julho

Exaurida relação jurídica contratual

Comissão de festa tradicional da cidade

Nomeação de Servidor